terms_pt-PT.html - Issue 5102002: Update TOS

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Issue 5102002: Update TOS (Closed) Base URL: svn://svn.chromium.org/chrome/trunk/src/chrome/app/resources/terms/

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--- terms_pt-PT.html (revision 66355)

+++ terms_pt-PT.html (working copy)

@@ -2,7 +2,7 @@

"http://www.w3.org/TR/html4/loose.dtd">

<head>

-<meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=UTF-8">

+<meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=utf-8">

<style>

body { font-family:Arial; font-size:13px; }

@@ -28,11 +28,11 @@

<body>

<h2>Termos de utilização do Google Chrome</h2>

-Estes Termos de utilização são aplicáveis à versão de código executável do Google Chrome. O código fonte do Google Chrome está disponível gratuitamente nos contratos de licença de software open source em http://code.google.com/chromium/terms.html.

+Estes Termos de utilização são aplicáveis à versão de código executável do Google Chrome. O código fonte do Google Chrome está disponível gratuitamente nos contratos de licença de software de código aberto em http://code.google.com/chromium/terms.html.

1. Relação do utilizador com a Google

1.1 A utilização de produtos, software, serviços e Web sites da Google (designados colectivamente por “Serviços” neste documento e excluindo quaisquer serviços fornecidos pela Google ao abrigo de um contrato escrito em separado) está sujeita aos termos de um contrato entre o utilizador e a Google. “Google” significa Google Inc., empresa com sede principal em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, EUA. Este documento explica como é constituído o contrato e apresenta alguns dos seus termos.

-1.2 Salvo disposição em contrário acordada por escrito com a Google, o contrato com a Google incluirá sempre, no mínimo, os termos de utilização apresentados neste documento. Estes são referidos em seguida como “Termos universais”. As licenças de software open source para o código fonte do Google Chrome constituem contratos escritos em separado. Nos casos em que as licenças de software open source prevaleçam expressamente sobre estes Termos universais, as licenças de open source regularão o seu contrato com a Google para a utilização do Google Chrome ou de componentes incluídos específicos do Google Chrome.

-1.3 O seu contrato com a Google incluirá também os termos dispostos no Apêndice A do presente documento e os termos de quaisquer Avisos legais aplicáveis aos Serviços, para além dos Termos universais. Todos estes termos são referidos em seguida como “Termos adicionais”. Nos casos em que forem aplicáveis Termos adicionais a um Serviço, esses termos estarão disponíveis para sua leitura nesse Serviço ou através da utilização do mesmo.

+1.2 Salvo disposição em contrário acordada por escrito com a Google, o contrato com a Google incluirá sempre, no mínimo, os termos de utilização apresentados neste documento. Estes são referidos em seguida como “Termos universais”. As licenças de software de código aberto para o código fonte do Google Chrome constituem contratos escritos em separado. Nos casos em que as licenças de software open source prevaleçam expressamente sobre estes Termos universais, as licenças de open source regularão o seu contrato com a Google para a utilização do Google Chrome ou de componentes incluídos específicos do Google Chrome.

+1.3 O seu contrato com a Google incluirá também os termos dispostos a seguir nos Termos de utilização adicionais do Google Chrome e os termos de quaisquer Avisos legais aplicáveis aos Serviços, para além dos Termos universais. Todos estes termos são referidos em seguida como “Termos adicionais”. Nos casos em que forem aplicáveis Termos adicionais a um Serviço, esses termos estarão disponíveis para sua leitura nesse Serviço ou através da utilização do mesmo.

1.4 Os Termos universais, juntamente com os Termos adicionais, formam um contrato juridicamente vinculativo entre o utilizador e a Google no que se refere à utilização dos Serviços. É importante que os leia com atenção. Colectivamente, este contrato é referido em seguida como “Termos”.

1.5 No caso de existir alguma contradição entre o que indicam os Termos adicionais e o que indicam os Termos universais, deverão prevalecer os Termos adicionais em relação a esse Serviço.

2. Aceitação dos Termos

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8.4 A Google reconhece e concorda que não obtém qualquer direito, título ou interesse do utilizador (ou dos seus licenciadores) ao abrigo destes Termos relativamente a qualquer Conteúdo que possa enviar, publicar, transmitir ou apresentar nos Serviços, ou através dos mesmos, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam nesse Conteúdo (quer esses direitos estejam registados ou não e em qualquer parte do mundo onde esses direitos possam existir). A não ser que tenha acordado por escrito em contrário com a Google, o utilizador concorda que é responsável por proteger e aplicar esses direitos e que a Google não tem qualquer obrigação de o fazer em seu nome.

8.5 O utilizador concorda em não remover, ocultar nem alterar quaisquer avisos de direitos de propriedade (incluindo avisos de direitos de autor e de marcas comerciais) que possam estar afixados ou contidos nos Serviços.

8.6 A menos que tenha sido expressamente autorizado por escrito pela Google a fazê-lo, o utilizador concorda que, ao utilizar os Serviços, não irá usar qualquer marca comercial, marca de serviço, marca registada, logótipo de qualquer empresa ou organização de forma a que seja provável ou pretendido que cause confusão relativamente ao proprietário ou utilizador autorizado dessas marcas, nomes ou logótipos.

-8.7 ESTE PRODUTO É LICENCIADO AO ABRIGO DA LICENÇA AVC PATENT PORTFOLIO PARA O USO PESSOAL E NÃO COMERCIAL DE UM CONSUMIDOR, COM VISTA A (i) CODIFICAR VÍDEO EM CONFORMIDADE COM A NORMA AVC (“VÍDEO AVC”) E/OU (ii) DESCODIFICAR VÍDEO AVC QUE TENHA SIDO CODIFICADO POR UM CONSUMIDOR NO ÂMBITO DE UMA ACTIVIDADE PESSOAL E NÃO COMERCIAL E/OU QUE TENHA SIDO OBTIDO JUNTO DE UM PARCEIRO DE VÍDEO LICENCIADO PARA FORNECER VÍDEO AVC. NENHUMA LICENÇA É CONCEDIDA OU DEVERÁ ESTAR IMPLÍCITA PARA QUALQUER OUTRA UTILIZAÇÃO. É POSSÍVEL OBTER INFORMAÇÕES ADICIONAIS JUNTO DA MPEG LA, L.L.C. CONSULTE HTTP://WWW.MPEGLA.COM.

9. Licença da Google

9.1 A Google concede-lhe uma licença pessoal, mundial, isenta de royalties, não transferível e não exclusiva para utilizar o software fornecido pela Google como parte dos Serviços fornecidos (referido em seguida como “Software”). Esta licença tem como único objectivo permitir a utilização e usufruto dos Serviços tal como são fornecidos pela Google, da forma que é permitido pelos Termos.

9.2 Ao abrigo da secção 1.2, o utilizador não poderá (nem poderá permitir a mais ninguém) copiar, modificar, criar uma obra derivada, proceder à engenharia inversa, descompilar ou, de qualquer outro modo, tentar extrair o código fonte do Software ou de qualquer parte que o componha, a menos que tal seja expressamente permitido ou previsto pela legislação ou que o utilizador tenha sido especificamente autorizado por escrito, pela Google, a fazê-lo.

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20.1 Os termos da presente secção aplicam-se caso instale extensões da cópia do Google Chrome. Extensões são programas de software de pequena dimensão, desenvolvidos pela Google ou terceiros, que podem modificar e melhorar a funcionalidade do Google Chrome. As extensões poderão ter privilégios maiores em termos de acesso ao browser ou ao computador em comparação com as páginas Web normais, incluindo a capacidade de ler e modificar os seus dados privados.

20.2 Periodicamente, o Google Chrome pode verificar, através de servidores remotos (alojados pela Google ou por terceiros), se existem actualizações disponíveis para as extensões, incluindo, entre outras, a correcção de erros ou funcionalidade melhorada. O utilizador concorda que essas actualizações serão solicitadas, transferidas e instaladas automaticamente, sem qualquer aviso posterior.

20.3 Periodicamente, a Google pode descobrir uma extensão que viole os termos de programador da Google ou outros acordos jurídicos, leis, regulamentos ou políticas. O Google Chrome irá transferir periodicamente uma lista das extensões em questão a partir dos servidores da Google. O utilizador concorda que a Google poderá desactivar ou remover remotamente qualquer uma dessas extensões dos sistemas do utilizador, por sua única e exclusiva decisão.

+21. Termos adicionais para utilização empresarial

+21.1 Se é uma entidade empresarial, a pessoa que aceita estes termos em nome da entidade declara e garante que está autorizada a fazê-lo. O utilizador (para as entidades empresarias a palavra "utilizador", nestes Termos, refere-se à entidade) afirma que está devidamente autorizado a fazer negócios no país ou nos países em que opera e que os empregados, funcionários, representantes e outros agentes que acedem ao Serviço estão devidamente autorizados a aceder ao Google Chrome e para o vincular legalmente a estes Termos.

+21.2 Sujeito aos Termos, e em conjunto com a concessão da licença na Secção 9, a Google concede-lhe uma licença não exclusiva e não transferível para reproduzir, distribuir, instalar e utilizar o Google Chrome apenas em computadores destinados a serem utilizados pelos seus empregados, funcionários, representantes e agentes relacionados com a entidade empresarial e desde que essa utilização do Google Chrome esteja sujeita a estes Termos.

+12 de Agosto de 2010

-<h2>Apêndice A</h2>

+<hr>

+

+<h2>Termos de utilização adicionais do Google Chrome</h2>

+MPEGLA

+ESTE PRODUTO É LICENCIADO AO ABRIGO DA LICENÇA AVC PATENT PORTFOLIO PARA O USO PESSOAL E NÃO COMERCIAL DE UM CONSUMIDOR, COM VISTA A (i) CODIFICAR VÍDEO EM CONFORMIDADE COM A NORMA AVC (“VÍDEO AVC”) E/OU (ii) DESCODIFICAR VÍDEO AVC QUE TENHA SIDO CODIFICADO POR UM CONSUMIDOR NO ÂMBITO DE UMA ACTIVIDADE PESSOAL E NÃO COMERCIAL E/OU QUE TENHA SIDO OBTIDO JUNTO DE UM PARCEIRO DE VÍDEO LICENCIADO PARA FORNECER VÍDEO AVC. NÃO É CONCEDIDA NENHUMA LICENÇA, IMPLÍCITA OU EXPLÍCITA, PARA QUALQUER OUTRO TIPO DE UTILIZAÇÃO. É POSSÍVEL OBTER INFORMAÇÕES ADICIONAIS JUNTO DA MPEG LA, L.L.C. CONSULTE HTTP://WWW.MPEGLA.COM.

+Adobe

O Google Chrome poderá incluir um ou vários componentes fornecidos pela Adobe Systems Incorporated e pela Adobe Software Ireland Limited (colectivamente designados por “Adobe”). A utilização do software Adobe conforme fornecido pela Google (“Software Adobe”) está sujeita aos seguintes termos adicionais (os “Termos da Adobe”). O utilizador, a entidade que recebe o Software Adobe, será doravante referido como “Sublicenciado”.

1. Restrições da licença.

-(a) O Flash Player, Versão 10.x foi concebido apenas como um plug-in do navegador. O Sublicenciado não pode modificar ou distribuir este Software Adobe para qualquer utilização diferente de um plug-in do navegador para reprodução de conteúdo numa página Web. Por exemplo, o Sublicenciado não modificará este Software Adobe para permitir a interoperação com aplicações executadas fora do navegador (por exemplo, aplicações autónomas, widgets, IU de dispositivo).

-(b) O Sublicenciado não irá expor quaisquer APIs do Flash Player, Versão 10.x através de uma interface de plug-in do navegador de forma a permitir a utilização desta extensão para reproduzir conteúdo de uma página Web como uma aplicação autónoma.

+(a) O Flash Player, Versão 10.x, foi concebido apenas como um plug-in do navegador. O Sublicenciado não pode modificar ou distribuir este Software Adobe para qualquer utilização diferente de um plug-in do navegador para reprodução de conteúdo numa página Web. Por exemplo, o Sublicenciado não modificará este Software Adobe para permitir a interoperação com aplicações executadas fora do navegador (por exemplo, aplicações autónomas, widgets, IU de dispositivo).

+(b) O Sublicenciado não extrairá quaisquer APIs do Flash Player Versão 10.x, através de uma interface de plug-in do navegador, de forma a permitir a utilização desta extensão para reproduzir conteúdo de uma página Web como uma aplicação autónoma.

(c) O Software Chrome-Reader não pode ser utilizado para apresentar quaisquer documentos PDF ou EPUB que utilizem protocolos de gestão de direitos digitais ou sistemas diferentes do Adobe DRM.

(d) É necessário activar o Adobe DRM no Software Chrome-Reader para todos os documentos PDF e EPUB protegidos pelo Adobe DRM.

-(e) O Software Chrome-Reader não pode, de forma diferente do explicitamente permitido pelas especificações, desactivar todas as funcionalidades fornecidas pela Adobe no Software Adobe, incluindo, sem limitação, o suporte dos formatos PDF e EPUB e o Adobe DRM.

-2. Transmissão electrónica. O Sublicenciado poderá permitir a transferência do Software Adobe a partir de um Web site, da internet, de uma intranet ou tecnologia semelhante (as “Transmissões electrónicas”), desde que o Sublicenciado aceite que todas as distribuições do Software Adobe pelo Sublicenciado, incluindo em CD-ROM, DVD-ROM ou noutros suportes de dados de armazenamento e Transmissões electrónicas, se tal for explicitamente permitido, estejam sujeitas a medidas de segurança razoáveis para evitar a utilização não autorizada. Relativamente às Transmissões electrónicas aprovadas pelo presente, o Sublicenciado aceita empregar quaisquer restrições de utilização razoáveis definidas pela Adobe, incluindo as relacionadas com segurança e/ou a restrição de distribuição a utilizadores finais do Produto do Sublicenciado.

-3. EULA e Termos de distribuição.

-(a) O Sublicenciado deve assegurar que o Software Adobe é distribuído aos utilizadores finais ao abrigo de um contrato de licença de utilizador final executório, favorável ao Sublicenciado e respectivos fornecedores, que contenha pelo menos um dos seguintes termos mínimos (a “Licença de utilizador final”): (i) uma proibição contra distribuição e cópia, (ii) uma proibição contra modificações e trabalhos derivados, (iii) uma proibição contra descompilação, inversão de engenharia, desmontagem e qualquer outra acção que reduza o Software Adobe a um formato perceptível pelo homem, (iv) uma provisão que indique a propriedade do Produto do Sublicenciado (conforme definido na Secção 8) pelo Sublicenciado e respectivos licenciadores, (v) uma exclusão de responsabilidade por danos indirectos, especiais, fortuitos, punitivos e consequenciais, e (vi) outras exclusões de responsabilidade e limitações padrão da indústria, incluindo, conforme aplicável: uma exclusão de responsabilidade de todas as garantias estatutárias aplicáveis, até à extensão total permitida por lei.

-(b) O Sublicenciado deve assegurar que o Software Adobe é distribuído aos respectivos distribuidores ao abrigo de um contrato de licença de distribuição executório, favorável ao Sublicenciado e respectivos fornecedores, que contenha termos que visem a protecção da Adobe como os Termos da Adobe.

-4. Código aberto. O Sublicenciado não concederá nem simulará a concessão directa ou indirecta a terceiros de quaisquer direitos ou imunidades ao abrigo dos direitos de propriedade intelectual ou proprietários da Adobe que sujeitem a referida propriedade intelectual a uma licença ou esquema de código aberto de que conste, ou que possa ser interpretada como um requisito de que, como condição de utilização, modificação e/ou distribuição, o Software Adobe seja: (i) revelado ou distribuído em formato de código fonte; (ii) licenciado com a finalidade de criação de trabalhos derivados; ou (iii) passível de redistribuição gratuita. Para fins de esclarecimento, a restrição precedente não impossibilita o Sublicenciado de distribuir, e este último irá distribuir o Software Adobe integrado no Software Google, de forma gratuita.

-5. Termos adicionais. Relativamente a quaisquer actualizações e novas versões do Software Adobe (colectivamente referidas como “Actualizações”) fornecidas ao Sublicenciado, a Adobe reserva-se o direito de requerer termos de utilização adicionais aplicáveis exclusivamente à Actualização e a versões futuras da mesma e somente até ao limite de que tais restrições sejam impostas pela Adobe a todos os licenciados da referida Actualização. No caso de não concordar com os referidos termos e condições, o Sublicenciado não terá quaisquer direitos de licença relativamente à referida Actualização e os direitos de licença do Sublicenciado relativamente ao Software Adobe cessarão automaticamente 90 dias após a data em que estes termos adicionais sejam disponibilizados ao Sublicenciado.

-6. Avisos sobre direitos proprietários. O Sublicenciado não deve, e deve requerer que os seus distribuidores não eliminem ou alterem, de qualquer outra forma, os avisos sobre direitos de autor, marcas comerciais, logótipos ou avisos relacionados nem outros avisos sobre direitos proprietários da Adobe (e respectivos licenciadores, caso existam) apresentados no Software Adobe ou nos materiais que o acompanham.

-7. Requisitos técnicos. O Sublicenciado e respectivos distribuidores apenas podem distribuir o Software Adobe e/ou a Actualização em dispositivos que (i) cumpram as especificações técnicas indicadas em http://www.adobe.com/mobile/licensees (ou num Web site que suceda a este último), e (ii) tenham sido confirmados pela Adobe conforme indicado em seguida.

-8. Confirmação e actualização. O Sublicenciado tem de enviar à Adobe cada produto do Sublicenciado (e cada versão do mesmo) que contenha o Software Adobe e/ou a Actualização (“Produto do Sublicenciado”) que não cumpra os critérios de isenção de Confirmação do Dispositivo para comunicação pela Google, para confirmação pela Adobe. O Sublicenciado deve pagar cada envio efectuado por si, adquirindo pacotes de confirmação em conformidade com os termos da Adobe então em vigor, indicados em http://flashmobile.adobe.com/. Um Produto do Sublicenciado que não tenha passado a confirmação não pode ser distribuído. A confirmação será realizada de acordo com o processo da Adobe então em vigor, descrito em http://flashmobile.adobe.com/ (“Confirmação”).

-9. Central de perfis e dispositivos. Será solicitado ao Sublicenciado que introduza determinadas informações de perfil acerca dos Produtos do Sublicenciado como parte do processo de Confirmação ou qualquer outro método, e o Sublicenciado irá fornecer as referidas informações à Adobe. A Adobe pode (i) utilizar as referidas informações de perfil conforme necessário, de forma razoável, para confirmar o Produto do Sublicenciado (caso este produto seja sujeito a Confirmação), e (ii) apresentar estas informações de perfil no “sistema Adobe Device Intelligence”, localizado em https://devices.adobe.com/partnerportal/, e disponibilizado através das ferramentas e dos serviços de autoria e desenvolvimento da Adobe para permitir que os programadores e utilizadores finais vejam a forma como o conteúdo ou as aplicações são apresentadas em Produtos do Sublicenciado (por exemplo, a forma como as imagens de vídeo aparecem em determinados telefones).

+(e) Sem prejuízo do explicitamente permitido nas especificações, o Software Chrome-Reader não pode desactivar quaisquer funcionalidades fornecidas pela Adobe no Software Adobe, incluindo, sem limitação, o suporte dos formatos PDF e EPUB e o Adobe DRM.

+2. Transmissão electrónica. O Sublicenciado poderá permitir a transferência do Software Adobe a partir de um Web site, da internet, de uma intranet ou tecnologia semelhante (as “Transmissões electrónicas”), desde que aceite que todas as distribuições do Software Adobe por si efectuadas - incluindo em CD-ROM, DVD-ROM ou outros suportes de armazenamento de dados e Transmissões electrónicas, se tal for explicitamente permitido - sejam protegidas com medidas de segurança razoáveis para evitar a utilização não autorizada. Relativamente às Transmissões electrónicas aprovadas ao abrigo do presente, o Sublicenciado aceita empregar quaisquer restrições de utilização razoáveis definidas pela Adobe, incluindo as relacionadas com segurança e/ou a restrição de distribuição a utilizadores finais do Produto do Sublicenciado.

+3. Contrato de licença de utilizador final e Termos de distribuição.

+(a) O Sublicenciado assegurar-se-á que o Software Adobe é distribuído aos utilizadores finais ao abrigo de um contrato de licença de utilizador final executório, favorável ao Sublicenciado e respectivos fornecedores, que contenha pelo menos os seguintes termos mínimos (a “Licença de utilizador final”): (i) uma proibição contra distribuição e cópia, (ii) uma proibição contra modificações e trabalhos derivados, (iii) uma proibição contra descompilação, engenharia inversa, desmontagem e qualquer outra acção que reduza o Software Adobe a um formato perceptível pelo homem, (iv) uma disposição que indique a propriedade do Produto do Sublicenciado (conforme definido na Secção 8) pelo Sublicenciado e respectivos licenciadores, (v) uma exclusão de responsabilidade por danos indirectos, especiais, fortuitos, punitivos e consequenciais, e (vi) outras exclusões de responsabilidade e limitações típicas do sector, incluindo, conforme aplicável: uma exclusão de responsabilidade de todas as garantias legais aplicáveis, dentro do máximo permitido por lei.

+(b) O Sublicenciado deve assegurar que o Software Adobe é distribuído aos respectivos distribuidores ao abrigo de um contrato de licença de distribuição executório, favorável ao Sublicenciado e respectivos fornecedores, que contenha termos que protejam a Adobe tão eficazmente como os Termos da Adobe.

+4. Código aberto. O Sublicenciado não concederá nem simulará a concessão directa ou indirecta a terceiros de quaisquer direitos ou imunidades ao abrigo dos direitos de propriedade intelectual ou proprietários da Adobe que sujeitem a referida propriedade intelectual a uma licença ou esquema de código aberto de que conste, ou que possa ser interpretada como um requisito de que, como condição de utilização, modificação e/ou distribuição, o Software Adobe seja: (i) revelado ou distribuído em formato de código fonte; (ii) licenciado com a finalidade de criação de trabalhos derivados; ou (iii) passível de redistribuição gratuita. A título de esclarecimento, a restrição precedente não impede o Sublicenciado de realizar uma distribuição gratuita. Mais, o Sublicenciado distribuirá gratuitamente o Software Adobe integrado no Software Google.

+5. Termos adicionais. Relativamente a quaisquer actualizações e novas versões do Software Adobe (colectivamente referidas como “Actualizações”) fornecidas ao Sublicenciado, a Adobe reserva-se o direito de requerer termos de utilização adicionais aplicáveis exclusivamente à Actualização e a versões futuras da mesma e somente até ao limite em que tais restrições sejam impostas pela Adobe a todos os licenciados da referida Actualização. No caso de não concordar com os referidos termos e condições, o Sublicenciado não terá quaisquer direitos de licença relativamente à referida Actualização e os direitos de licença do Sublicenciado relativamente ao Software Adobe cessarão automaticamente 90 dias após a data em que estes termos adicionais sejam disponibilizados ao Sublicenciado.

+6. Avisos sobre direitos proprietários. O Sublicenciado não deve eliminar ou alterar de qualquer outra forma, e deve requerer que os seus distribuidores não eliminem ou alterem, os avisos sobre direitos de autor, marcas comerciais, logótipos ou avisos relacionados, nem outros avisos sobre direitos proprietários da Adobe (e respectivos licenciadores, caso existam) apresentados no Software Adobe ou nos materiais que o acompanham.

+7. Requisitos técnicos. O Sublicenciado e respectivos distribuidores apenas podem distribuir o Software Adobe e/ou a Actualização em dispositivos que (i) cumpram as especificações técnicas indicadas em http://www.adobe.com/mobile/licensees (ou num Web site que suceda a este último), e (ii) tenham sido analisados pela Adobe conforme indicado em seguida.

+8. Análise e Actualização. O Sublicenciado tem de enviar à Adobe cada um dos seus produtos (e cada versão do mesmos) que contenha o Software Adobe e/ou a Actualização (“Produto do Sublicenciado”) e que não preencha os critérios de dispensa de Análise do Dispositivo (que serão disponibilizados pela Google), para a Adobe analisar. O Sublicenciado terá de pagar por cada produto que enviar para análise, adquirindo pacotes de análise em conformidade com os termos da Adobe então em vigor, indicados em http://flashmobile.adobe.com/. Um Produto do Sublicenciado que não tenha passado a análise não pode ser distribuído. A análise será realizada de acordo com o processo da Adobe então em vigor, descrito em http://flashmobile.adobe.com/ (“Análise”).

+9. Central de perfis e dispositivos. Será solicitado ao Sublicenciado que introduza determinadas informações de perfil acerca dos seus produtos, como parte do processo de Análise, ou de qualquer outro método. O Sublicenciado fornecerá as referidas informações à Adobe. A Adobe pode (i) utilizar as referidas informações de perfil conforme necessário, dentro do razoável, para analisar o Produto do Sublicenciado (caso este produto seja sujeito a Análise), e (ii) apresentar estas informações de perfil no “sistema Adobe Device Intelligence”, localizado em https://devices.adobe.com/partnerportal/, e disponibilizado através das ferramentas e dos serviços de autoria e desenvolvimento da Adobe para permitir que os programadores e utilizadores finais vejam a forma como o conteúdo ou as aplicações são apresentadas em Produtos do Sublicenciado (por exemplo, a forma como as imagens de vídeo aparecem em determinados telefones).

10. Exportação. O Sublicenciado reconhece que as leis e regulamentações dos Estados Unidos restringem a exportação e reexportação de mercadorias e dados técnicos de origem norte-americana, que podem incluir o Software Adobe. O Sublicenciado aceita que não irá exportar ou reexportar o Software Adobe, sem as autorizações governamentais dos Estados Unidos e de países estrangeiros, se aplicável.

11. Termos de passagem de tecnologia.

-(a) Excepto em conformidade com as autorizações ou acordos aplicáveis, de ou com as partes aplicáveis, os Sublicenciados não devem utilizar nem permitir a utilização do Software Adobe para a codificação ou descodificação exclusiva de dados de áudio mp3 (.mp3) em qualquer dispositivo diferente de um PC (por exemplo, um telemóvel ou uma caixa descodificadora), e os codificadores ou descodificadores de mp3 incluídos no Software Adobe não podem ser utilizados ou acedidos por qualquer outro produto diferente do Software Adobe. O Software Adobe pode ser utilizado para codificar ou descodificar os dados MP3 incluídos num ficheiro swf ou flv, que contém dados de vídeo, imagem ou outros. O Sublicenciado deve reconhecer que a utilização do Software Adobe para dispositivos diferentes de um PC, conforme descrito nas proibições nesta secção, pode requerer o pagamento de direitos de autor de licenciamento ou outros montantes a terceiros que possam deter direitos de propriedade intelectual relacionados com a tecnologia MP3, e que nem a Adobe nem o Sublicenciado pagaram quaisquer direitos de autor ou outros montantes relativos a direitos de propriedade intelectual de terceiros para a referida utilização. Se o Sublicenciado requerer um codificador ou descodificador de MP3 para cada utilização, o Sublicenciado é responsável pela obtenção da licença de propriedade intelectual necessária, incluindo quaisquer direitos de patente aplicáveis.

+(a) Excepto em conformidade com as autorizações ou acordos aplicáveis, de ou com as partes aplicáveis, os Sublicenciados não devem utilizar nem permitir a utilização do Software Adobe para a codificação ou descodificação exclusiva de dados de áudio mp3 (.mp3) em qualquer dispositivo diferente de um PC (por exemplo, um telemóvel ou uma caixa descodificadora), e os codificadores ou descodificadores de mp3 incluídos no Software Adobe não podem ser utilizados ou acedidos por qualquer outro produto diferente do Software Adobe. O Software Adobe pode ser utilizado para codificar ou descodificar os dados MP3 incluídos num ficheiro swf ou flv, que contém dados de vídeo, imagem ou outros. O Sublicenciado deve reconhecer que a utilização do Software Adobe para dispositivos diferentes de um PC, conforme descrito nas proibições nesta secção, pode requerer o pagamento de direitos de autor de licenciamento ou outros montantes a terceiros que possam deter direitos de propriedade intelectual relacionados com a tecnologia MP3, e que nem a Adobe nem o Sublicenciado pagaram quaisquer direitos de autor ou outros montantes relativos a direitos de propriedade intelectual de terceiros para a referida utilização. Se o Sublicenciado requerer um codificador ou descodificador de MP3 para esse tipo de utilização, o Sublicenciado é responsável pela obtenção da licença de propriedade intelectual necessária, incluindo quaisquer direitos de patente aplicáveis.

(b) O Sublicenciado não irá utilizar, copiar, reproduzir ou modificar (i) o código fonte On2 (fornecido ao abrigo do presente como um componente do Código fonte) conforme necessário para activar o Software Adobe para descodificar vídeo no formato de ficheiro de vídeo Flash (.flv ou .f4v), e (ii) o código fonte Sorenson Spark (fornecido ao abrigo do presente como um componente do Código fonte) com a finalidade limitada de efectuar correcções e melhorias de desempenho ao Software Adobe. Todos os codecs fornecidos com o Software Adobe podem ser utilizados e distribuídos apenas como parte integrante do Software Adobe e não podem ser acedidos por qualquer outra aplicação, incluindo outras aplicações da Google.

(c) O Código fonte pode ser fornecido com um codec AAC e/ou um codec HE-AAC (“o Codec AAC”). A utilização do Codec AAC é condicionada pela obtenção, por parte do Sublicenciado, de uma licença de patente adequada que cubra as patentes necessárias conforme fornecido pela VIA Licensing, para produtos finais em que o Codec AAC será utilizado. O Sublicenciado reconhece e aceita que a Adobe não fornece uma licença de patente para um Codec AAC Codec, ao abrigo do presente Contrato, ao Sublicenciado ou respectivos sublicenciados.

-(d) O CÓDIGO FONTE PODE CONTER CÓDIGO LICENCIADO DA LICENÇA AVC PATENT PORTFOLIO PARA O USO PESSOAL E NÃO COMERCIAL DE UM CONSUMIDOR, COM VISTA A (i) CODIFICAR VÍDEO EM CONFORMIDADE COM A NORMA AVC (“VÍDEO AVC”) E/OU (ii) DESCODIFICAR VÍDEO AVC QUE TENHA SIDO CODIFICADO POR UM CONSUMIDOR NO ÂMBITO DE UMA ACTIVIDADE PESSOAL E NÃO COMERCIAL E/OU QUE TENHA SIDO OBTIDO JUNTO DE UM FORNECEDOR DE VÍDEO LICENCIADO PARA FORNECER VÍDEO AVC. NENHUMA LICENÇA É CONCEDIDA OU DEVERÁ ESTAR IMPLÍCITA PARA QUALQUER OUTRA UTILIZAÇÃO. É POSSÍVEL OBTER INFORMAÇÕES ADICIONAIS JUNTO DA MPEG LA, L.L.C. Consulte http://www.mpegla.com

+(d) O CÓDIGO FONTE PODE CONTER CÓDIGO LICENCIADO DA LICENÇA AVC PATENT PORTFOLIO PARA O USO PESSOAL E NÃO COMERCIAL DE UM CONSUMIDOR, COM VISTA A (i) CODIFICAR VÍDEO EM CONFORMIDADE COM A NORMA AVC (“VÍDEO AVC”) E/OU (ii) DESCODIFICAR VÍDEO AVC QUE TENHA SIDO CODIFICADO POR UM CONSUMIDOR NO ÂMBITO DE UMA ACTIVIDADE PESSOAL E NÃO COMERCIAL E/OU QUE TENHA SIDO OBTIDO JUNTO DE UM FORNECEDOR DE VÍDEO LICENCIADO PARA FORNECER VÍDEO AVC. NÃO É CONCEDIDA NENHUMA LICENÇA, IMPLÍCITA OU EXPLÍCITA, PARA QUALQUER OUTRO TIPO DE UTILIZAÇÃO. É POSSÍVEL OBTER INFORMAÇÕES ADICIONAIS JUNTO DA MPEG LA, L.L.C. Consulte http://www.mpegla.com

12. Actualização. O Sublicenciado não contornará os esforços da Google ou da Adobe para actualizar o Software Adobe em todos os produtos do Sublicenciado que incorporem o Software Adobe conforme fornecido com o Software Google (“Produtos do Sublicenciado”).

13. Atribuição e avisos sobre proprietários. O Sublicenciado listará o Software Adobe em especificações do Produto do Sublicenciado disponíveis ao público e incluirá branding adequado do Software Adobe (excluindo especificamente o logótipo empresarial da Adobe) na embalagem do Produto do Sublicenciado ou em materiais de marketing de forma consistente com o branding de outros produtos de terceiros incluídos no Produto do Sublicenciado.

-14. Sem garantia. O SOFTWARE ADOBE É DISPONIBILIZADO AO SUBLICENCIADO PARA UTILIZAÇÃO E REPRODUÇÃO “TAL COMO ESTÁ” E A ADOBE NÃO EFECTUA QUALQUER GARANTIA RELATIVAMENTE À SUA UTILIZAÇÃO OU DESEMPENHO. A ADOBE E RESPECTIVOS FORNECEDORES NÃO GARANTEM, NEM PODEM GARANTIR, O DESEMPENHO OU OS RESULTADOS OBTIDOS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE ADOBE. À EXCEPÇÃO DE QUALQUER GARANTIA, CONDIÇÃO, REPRESENTAÇÃO OU TERMO NO ÂMBITO DO QUAL O MESMO NÃO POSSA SER EXCLUÍDO OU LIMITADO, PELA LEI APLICÁVEL, AO SUBLICENCIADO NA RESPECTIVA JURISDIÇÃO, A ADOBE E RESPECTIVOS FORNECEDORES NÃO EFECTUAM QUAISQUER GARANTIAS, CONDIÇÕES, REPRESENTAÇÕES OU TERMOS (EXPLÍCITOS OU IMPLÍCITOS POR ESTATUTO, LEI COMUM, COSTUME, USO OU OUTRO) RELATIVAMENTE A QUALQUER MATÉRIA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, A NÃO INFRACÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, COMERCIALIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA OU ADEQUAÇÃO A QUALQUER FIM ESPECÍFICO. O SUBLICENCIADO ACEITA QUE NÃO EFECTUARÁ QUALQUER GARANTIA, EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA, EM NOME DA ADOBE.

-15. Limitação de responsabilidade. EM CASO ALGUM A ADOBE OU RESPECTIVOS FORNECEDORES SE RESPONSABILIZARÃO, EM NOME DO SUBLICENCIADO, POR QUAISQUER DANOS, QUEIXAS OU CUSTOS, POR QUAISQUER DANOS RESULTANTES, INDIRECTOS OU FORTUITOS, POR QUAISQUER PERDAS DE LUCROS OU POUPANÇAS, MESMO QUE UM REPRESENTANTE DA ADOBE TENHA SIDO ADVERTIDO DA POSSIBILIDADE DE TAIS PERDAS, DANOS OU CUSTOS, OU POR QUALQUER QUEIXA DE TERCEIROS. AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES PRECEDENTES SÃO APLICÁVEIS NO ÂMBITO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL NA JURISDIÇÃO DO SUBLICENCIADO. A RESPONSABILIDADE TOTAL DA ADOBE E RESPECTIVOS FORNECEDORES, AO ABRIGO OU ASSOCIADA AO PRESENTE CONTRATO, DEVERÁ LIMITAR-SE A MIL DÓLARES (1 000 USD). Nenhum termo incluído no presente Contrato limita a responsabilidade da Adobe relativamente ao Sublicenciado em caso de morte ou lesões pessoais resultantes de negligência por parte da Adobe ou de delito civil de fraude. A Adobe age em nome dos respectivos fornecedores com a finalidade de excluir responsabilidades, excluir e/ou limitar obrigações, garantias e responsabilidade conforme indicado no presente Contrato, mas em nenhuma outra matéria e para nenhum outro fim.

+14. Não concessão de garantias. O SOFTWARE ADOBE É DISPONIBILIZADO AO SUBLICENCIADO PARA UTILIZAÇÃO E REPRODUÇÃO “TAL COMO ESTÁ” E A ADOBE NÃO EFECTUA QUALQUER GARANTIA RELATIVAMENTE À SUA UTILIZAÇÃO OU DESEMPENHO. A ADOBE E RESPECTIVOS FORNECEDORES NÃO GARANTEM, NEM PODEM GARANTIR, O DESEMPENHO OU OS RESULTADOS OBTIDOS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE ADOBE. À EXCEPÇÃO DE QUALQUER GARANTIA, CONDIÇÃO, REPRESENTAÇÃO OU TERMO NO ÂMBITO DO QUAL O MESMO NÃO POSSA SER EXCLUÍDO OU LIMITADO AO SUBLICENCIADO NA RESPECTIVA JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL, A ADOBE E RESPECTIVOS FORNECEDORES NÃO APRESENTAM NEM DÃO QUAISQUER GARANTIAS, CONDIÇÕES, REPRESENTAÇÕES OU TERMOS (EXPLÍCITOS OU IMPLÍCITOS, PELA LEI, USO, COSTUME OU OUTRO) RELATIVAMENTE A QUALQUER MATÉRIA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, À NÃO INFRACÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, COMERCIALIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA OU ADEQUAÇÃO A QUALQUER FIM ESPECÍFICO. O SUBLICENCIADO COMPROMETE-SE A NÃO DAR QUALQUER GARANTIA, EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA, EM NOME DA ADOBE.

+15. Limitação de responsabilidade. EM CASO ALGUM A ADOBE OU RESPECTIVOS FORNECEDORES SE RESPONSABILIZARÃO, EM NOME DO SUBLICENCIADO, POR QUAISQUER DANOS, INDEMNIZAÇÕES OU CUSTOS, POR QUAISQUER DANOS RESULTANTES, INDIRECTOS OU FORTUITOS, POR QUAISQUER PERDAS DE LUCROS OU POUPANÇAS, MESMO QUE UM REPRESENTANTE DA ADOBE TENHA SIDO ADVERTIDO DA POSSIBILIDADE DE TAIS PERDAS, DANOS OU CUSTOS, OU DE QUALQUER QUEIXA DE TERCEIROS. AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES PRECEDENTES SERÃO APLICADAS ATÉ AO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL NA JURISDIÇÃO DO SUBLICENCIADO. A RESPONSABILIDADE TOTAL MÁXIMA DA ADOBE E RESPECTIVOS FORNECEDORES, AO ABRIGO OU ASSOCIADA AO PRESENTE CONTRATO, É LIMITADA A MIL DÓLARES (1 000 USD). Nenhum termo incluído no presente Contrato limita a responsabilidade da Adobe relativamente ao Sublicenciado em caso de morte ou lesões pessoais resultantes de negligência por parte da Adobe ou de delito civil de fraude. A Adobe age em nome dos respectivos fornecedores com a finalidade de recusar, excluir e/ou limitar obrigações, garantias e responsabilidades conforme indicado no presente Contrato, mas em nenhuma outra matéria e para nenhum outro fim.

16. Termos de protecção de conteúdo

(a) Definições.

-“Regras de conformidade e vigor” significa o documento que expõe as regras de conformidade e vigor para o Software Adobe, localizado em http://www.adobe.com/mobile/licensees ou num Web site que suceda a este último.

-“Funções de protecção de conteúdo” significa os aspectos do Software Adobe que foram concebidos para garantir a conformidade com as Regras de conformidade e vigor, bem como para impedir a reprodução, cópia, modificação, redistribuição ou outras acções relativamente ao conteúdo digital distribuído para consumo por utilizadores do Software Adobe, sempre que tais acções não sejam autorizadas pelos proprietários desse conteúdo digital ou respectivos distribuidores licenciados.

+“Regras de conformidade e robustez” refere-se ao documento que expõe as regras de conformidade e robustez para o Software Adobe, localizado em http://www.adobe.com/mobile/licensees ou num Web site que suceda a este último.

+“Funções de protecção de conteúdo” significa os aspectos do Software Adobe que foram concebidos para garantir a conformidade com as Regras de conformidade e robustez, bem como para impedir a reprodução, cópia, modificação, redistribuição ou outras acções relativamente ao conteúdo digital distribuído para consumo por utilizadores do Software Adobe, sempre que tais acções não sejam autorizadas pelos proprietários desse conteúdo digital ou respectivos distribuidores licenciados.

“Código de protecção de conteúdo” significa código incluído em determinadas versões específicas do Software Adobe que permitem determinadas Funções de protecção de conteúdo.

“Chave” significa um valor criptográfico incluído no Software Adobe para utilização na desencriptação de conteúdo digital.

-(b) Restrições da licença. O direito do Sublicenciado de exercer as licenças relativas ao Software Adobe está sujeito às seguintes restrições e obrigações adicionais. O Sublicenciado irá garantir que os respectivos clientes cumprem estas restrições e obrigações no mesmo limite imposto ao Sublicenciado relativamente ao Software Adobe; qualquer incumprimento destas restrições e obrigações adicionais por parte dos clientes do Sublicenciado deverá ser tratada como violação material pelo Sublicenciado.

-b.1. O Sublicenciado e clientes apenas podem distribuir o Software Adobe que cumpra as Regras de conformidade e vigor, após confirmação pelo Sublicenciado durante o processo de confirmação anteriormente descrito nos Termos da Adobe.

+(b) Restrições da licença. O direito do Sublicenciado de exercer as licenças relativas ao Software Adobe está sujeito às seguintes restrições e obrigações adicionais. O Sublicenciado assegurar-se-á que os respectivos clientes cumprem estas restrições e obrigações, no mesmo grau em que são impostas ao Sublicenciado relativamente ao Software Adobe. Qualquer incumprimento destas restrições e obrigações adicionais por parte dos clientes do Sublicenciado será tratada como violação material por parte do Sublicenciado.

+b.1. O Sublicenciado e clientes apenas podem distribuir o Software Adobe que cumpra as Regras de conformidade e robustez, após confirmação pelo Sublicenciado durante o processo de análise anteriormente descrito nos Termos da Adobe.

b.2. O Sublicenciado não deverá (i) contornar as Funções de protecção de conteúdo do Software Adobe ou de qualquer Software Adobe que seja utilizado para encriptar ou desencriptar conteúdo digital para consumo autorizado pelos utilizadores do Software Adobe, ou (ii) desenvolver ou distribuir produtos concebidos para contornar as Funções de protecção de conteúdo do Software Adobe ou de qualquer Software Adobe que seja utilizado para encriptar ou desencriptar conteúdo digital para consumo autorizado pelos utilizadores do Software Adobe.

-(c) As Chaves são designadas no presente documento como Informação confidencial da Adobe e o Sublicenciado irá, relativamente às Chaves, cumprir o Procedimento de manuseamento de código fonte da Adobe (a fornecer pela Adobe a pedido).

-(d) Reparação injuntiva. O Sublicenciado aceita que uma violação deste Contrato possa comprometer as Funções de protecção de conteúdo do Software Adobe, que possa lesar, de forma única e duradoura, os interesses da Adobe e de proprietários de conteúdo digital que se baseiem nas referidas Funções de protecção de conteúdo, e que os danos financeiros possam ser inadequados para compensar totalmente tais danos. Deste modo, o Sublicenciado aceita ainda que a Adobe possa ter o direito de procurar reparação injuntiva para impedir ou limitar os danos provocados por qualquer violação desta natureza, para além de danos financeiros.

-17. Beneficiário destinado de terceiros. A Adobe Systems Incorporated e a Adobe Software Ireland Limited são os beneficiários destinados de terceiros do contrato da Google com o Sublicenciado relativamente ao Software Adobe, incluindo, sem limitação, os Termos da Adobe. O Sublicenciado aceita, não obstante qualquer disposição em contrário no presente contrato com a Google, que a Google possa revelar a identidade do Sublicenciado à Adobe e certificar por escrito que o Sublicenciado celebrou um contrato de licença com a Google, que inclui os Termos da Adobe. O Sublicenciado tem de ter um contrato com cada um dos seus licenciados e, caso tais licenças permitam a redistribuição do Software Adobe, o referido contrato incluirá os Termos da Adobe.

-12 de Abril de 2010

+(c) As Chaves são consideradas Informação confidencial da Adobe; no que a elas se refere, o Sublicenciado cumprirá o Procedimento de manuseamento de código fonte da Adobe (a fornecer pela Adobe a pedido).

+(d) Providência cautelar. O Sublicenciado aceita que uma violação deste Contrato poderá comprometer as Funções de protecção de conteúdo do Software Adobe, que pode lesar, de forma única e duradoura, os interesses da Adobe e de proprietários de conteúdo digital que se baseiem nas referidas Funções de protecção de conteúdo, e que as indemnizações financeiras podem ser inadequadas para compensar totalmente tais danos. Assim sendo, o Sublicenciado aceita que a Adobe possa interpôr providências cautelares para impedir ou limitar os danos provocados por qualquer violação desta natureza, sem prejuízo de poder ainda exigir o pagamento de indemnizações financeiras.

+17. Terceira parte beneficiária. A Adobe Systems Incorporated e a Adobe Software Ireland Limited são as terceiras partes beneficiárias do contrato da Google com o Sublicenciado relativamente ao Software Adobe, incluindo, sem limitação, os Termos da Adobe. O Sublicenciado aceita, não obstante qualquer disposição em contrário no presente contrato com a Google, que a Google possa revelar a identidade do Sublicenciado à Adobe e certificar por escrito que o Sublicenciado celebrou um contrato de licença com a Google, que inclui os Termos da Adobe. O Sublicenciado tem de ter um contrato com cada um dos seus licenciados e, caso tais licenças permitam a redistribuição do Software Adobe, o referido contrato incluirá os Termos da Adobe.

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