| OLD | NEW |
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| (Empty) |
| 1 <!DOCTYPE HTML PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01 Transitional//EN" | |
| 2 "http://www.w3.org/TR/html4/loose.dtd"> | |
| 3 <html DIR="LTR"> | |
| 4 <head> | |
| 5 <meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=utf-8"> | |
| 6 <link rel="icon" type="image/ico" href="/tools/dlpage/res/chrome/images/chrome-1
6.png"><title>Termos de utilização do Google Chrome</title> | |
| 7 <style> | |
| 8 body { font-family:Arial; font-size:13px; } | |
| 9 h2 { font-size:1em; margin-top:0 } | |
| 10 </style> | |
| 11 <script type="text/javascript"> | |
| 12 function carry_tracking(obj) { | |
| 13 var s = '(\\?.*)'; | |
| 14 var regex = new RegExp(s); | |
| 15 var results = regex.exec(window.location.href); | |
| 16 if (results != null) { | |
| 17 obj.href = obj.href + results[1]; | |
| 18 } else { | |
| 19 s2 = 'intl/([^/]*)'; | |
| 20 regex2 = new RegExp(s2); | |
| 21 results2 = regex2.exec(window.location.href); | |
| 22 if (results2 != null) { | |
| 23 obj.href = obj.href + '?hl=' + results2[1]; | |
| 24 } | |
| 25 } | |
| 26 } | |
| 27 </script></head> | |
| 28 | |
| 29 <body> | |
| 30 <h2>Termos de utilização do Google Chrome</h2> | |
| 31 <p>Estes Termos de utilização são aplicáveis à versão de código executável do Go
ogle Chrome. O código fonte do Google Chrome está disponível gratuitamente nos c
ontratos de licença de software de código aberto em chrome://credits.</p> | |
| 32 <p><strong>1. Relação do utilizador com a Google</strong></p> | |
| 33 <p>1.1 A utilização de produtos, software, serviços e Web sites da Google (desig
nados colectivamente por “Serviços” neste documento e excluindo quaisquer serviç
os fornecidos pela Google ao abrigo de um contrato escrito em separado) está suj
eita aos termos de um contrato entre o utilizador e a Google. “Google” significa
Google Inc., empresa com sede principal em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain
View, CA 94043, EUA. Este documento explica como é constituído o contrato e apre
senta alguns dos seus termos.</p> | |
| 34 <p>1.2 Salvo disposição em contrário acordada por escrito com a Google, o contra
to com a Google incluirá sempre, no mínimo, os termos de utilização apresentados
neste documento. Estes são referidos em seguida como “Termos universais”. As li
cenças de software de código aberto para o código fonte do Google Chrome constit
uem contratos escritos em separado. Nos casos em que as licenças de software ope
n source prevaleçam expressamente sobre estes Termos universais, as licenças de
open source regularão o seu contrato com a Google para a utilização do Google Ch
rome ou de componentes incluídos específicos do Google Chrome.</p> | |
| 35 <p>1.3 O seu contrato com a Google incluirá também os termos dispostos a seguir
nos Termos de utilização adicionais do Google Chrome e os termos de quaisquer Av
isos legais aplicáveis aos Serviços, para além dos Termos universais. Todos este
s termos são referidos em seguida como “Termos adicionais”. Nos casos em que for
em aplicáveis Termos adicionais a um Serviço, esses termos estarão disponíveis p
ara sua leitura nesse Serviço ou através da utilização do mesmo.</p> | |
| 36 <p>1.4 Os Termos universais, juntamente com os Termos adicionais, formam um cont
rato juridicamente vinculativo entre o utilizador e a Google no que se refere à
utilização dos Serviços. É importante que os leia com atenção. Colectivamente, e
ste contrato é referido em seguida como “Termos”.</p> | |
| 37 <p>1.5 No caso de existir alguma contradição entre o que indicam os Termos adici
onais e o que indicam os Termos universais, deverão prevalecer os Termos adicion
ais em relação a esse Serviço.</p> | |
| 38 <p><strong>2. Aceitação dos Termos</strong></p> | |
| 39 <p>2.1 Para utilizar os Serviços, o utilizador terá primeiro de aceitar os Termo
s. Não é permitida a utilização dos Serviços por parte do utilizador se não acei
tar os Termos.</p> | |
| 40 <p>2.2 Pode aceitar os Termos:</p> | |
| 41 <p>(A) clicando para aceitar ou concordar com os Termos, no caso de esta opção s
er disponibilizada pela Google na interface do utilizador para qualquer Serviço;
ou</p> | |
| 42 <p>(B) utilizando efectivamente os Serviços. Neste caso, compreende e concorda q
ue a Google considerará a sua utilização dos Serviços como uma aceitação dos Ter
mos a partir desse momento em diante.</p> | |
| 43 <p><strong>3. Idioma dos Termos</strong></p> | |
| 44 <p>3.1 No caso de a Google fornecer uma tradução da versão em língua inglesa dos
Termos, concorda que essa tradução lhe é fornecida apenas para sua conveniência
e que a versão em língua inglesa dos Termos regulará a sua relação com a Google
.</p> | |
| 45 <p>3.2 No caso de existir alguma contradição entre o que indica a versão em líng
ua inglesa dos Termos e o que indica uma tradução, prevalecerá a versão em língu
a inglesa.</p> | |
| 46 <p><strong>4. Prestação dos Serviços pela Google</strong></p> | |
| 47 <p>4.1 A Google tem subsidiárias e entidades legais afiliadas em todo o mundo (“
Subsidiárias e afiliadas”). Por vezes, serão estas empresas a fornecer-lhe os Se
rviços em nome da própria Google. O utilizador reconhece e concorda que as Subsi
diárias e afiliadas têm o direito de fornecer-lhe os Serviços.</p> | |
| 48 <p>4.2 A Google está constantemente a inovar para poder oferecer a melhor experi
ência possível aos seus utilizadores. O utilizador reconhece e concorda que a fo
rma e a natureza dos Serviços fornecidos pela Google podem mudar ocasionalmente
sem aviso prévio.</p> | |
| 49 <p>4.3 No âmbito desta constante inovação, o utilizador reconhece e concorda que
a Google poderá, de seu livre e exclusivo arbítrio, deixar (temporária ou perma
nentemente) de fornecer os Serviços (ou qualquer funcionalidade dos Serviços) ao
utilizador ou aos utilizadores em geral, sem aviso prévio. O utilizador poderá
deixar de utilizar os Serviços em qualquer altura. O utilizador não precisa de i
nformar a Google quando deixar de utilizar os Serviços.</p> | |
| 50 <p>4.4 O utilizador reconhece e concorda que, se a Google desactivar o acesso à
sua conta, poderá ser impedido de aceder aos Serviços, aos detalhes da conta ou
a quaisquer ficheiros ou outro conteúdo associados à conta.</p> | |
| 51 <p><strong>5. Utilização dos Serviços por parte do utilizador</strong></p> | |
| 52 <p>5.1 O utilizador concorda em utilizar os Serviços apenas para os fins permiti
dos (a) pelos Termos e (b) por qualquer lei aplicável, regulamento ou práticas e
directrizes geralmente aceites nas jurisdições relevantes (incluindo todas as l
eis relacionadas com a exportação de dados ou de software de e para os Estados U
nidos ou outros países relevantes).</p> | |
| 53 <p>5.2 Concorda em não participar em nenhuma actividade que interfira ou interro
mpa o funcionamento dos Serviços (ou servidores e redes ligados aos Serviços).</
p> | |
| 54 <p>5.3 Excepto se tiver sido especificamente autorizado para tal num contrato em
separado estabelecido com a Google, concorda em não reproduzir, duplicar, copia
r, vender, comercializar ou revender os Serviços para efeito algum.</p> | |
| 55 <p>5.4 Concorda que será o único responsável (e que a Google não tem qualquer re
sponsabilidade perante o utilizador ou terceiros) por qualquer violação das suas
obrigações ao abrigo dos Termos e pelas consequências (incluindo qualquer perda
ou dano que a Google possa sofrer) resultantes dessa violação.</p> | |
| 56 <p><strong>6. Privacidade e informações pessoais do utilizador</strong></p> | |
| 57 <p>6.1 Para obter informações sobre as práticas de protecção de dados da Google,
leia a política de privacidade da Google em http://www.google.com/privacy.html
e em http://www.google.com/chrome/intl/pt-PT/privacy.html. Esta política explica
a forma como a Google trata as suas informações pessoais e protege a privacidad
e durante a utilização dos Serviços.</p> | |
| 58 <p>6.2 O utilizador concorda com a utilização dos seus dados de acordo com as po
líticas de privacidade da Google.</p> | |
| 59 <p><strong>7. Conteúdo nos Serviços</strong></p> | |
| 60 <p>7.1 O utilizador compreende que a responsabilidade integral por todas as info
rmações (tais como ficheiros de dados, texto escrito, software de computador, mú
sica, ficheiros de áudio ou outros sons, fotografias, vídeos ou outras imagens)
a que poderá ter acesso como parte dos Serviços, ou através da utilização dos me
smos, é da pessoa que deu origem a esse conteúdo. Todas essas informações são re
feridas em seguida como “Conteúdo.”</p> | |
| 61 <p>7.2 Deverá estar consciente de que o Conteúdo que lhe é apresentado como part
e dos Serviços, incluindo, entre outros, anúncios nos Serviços e no Conteúdo pat
rocinado dos Serviços, poderá estar protegido por direitos de propriedade intele
ctual que são detidos pelos patrocinadores ou anunciantes que fornecem esse Cont
eúdo à Google (ou por outras pessoas ou empresas em seu nome). Não poderá modifi
car, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar obras derivadas ba
seadas neste Conteúdo (no todo ou em parte), a menos que tenha sido especificame
nte autorizado a fazê-lo, pela Google ou pelos proprietários desse Conteúdo, num
contrato em separado.</p> | |
| 62 <p>7.3 A Google reserva-se o direito (mas não tem qualquer obrigação) de pré-vis
ualizar, rever, sinalizar, filtrar, modificar, recusar ou remover todo ou qualqu
er Conteúdo de qualquer Serviço. Para alguns dos Serviços, a Google pode fornece
r ferramentas para filtrar conteúdos sexuais explícitos. Estas ferramentas inclu
em as definições de preferência do SafeSearch (consulte https://support.google.c
om/websearch/answer/510). Além disso, existem serviços e software disponíveis co
mercialmente para limitar o acesso a material que possa considerar objectável.</
p> | |
| 63 <p>7.4 O utilizador compreende que, ao utilizar os Serviços, pode estar exposto
a Conteúdo que possa considerar ofensivo, indecente ou objectável e que, a este
respeito, utiliza os Serviços por sua conta e risco.</p> | |
| 64 <p>7.5 O utilizador concorda que será o único responsável (e que a Google não te
m qualquer responsabilidade perante o utilizador ou terceiros) por qualquer Cont
eúdo que crie, transmita ou apresente enquanto utiliza os Serviços e pelas conse
quências das suas acções (incluindo qualquer perda ou dano que a Google possa so
frer) ao fazê-lo.</p> | |
| 65 <p><strong>8. Direitos de propriedade</strong></p> | |
| 66 <p>8.1 O utilizador reconhece e concorda que a Google (ou os licenciadores da Go
ogle) detém todos os direitos legais, títulos e interesses relativos aos Serviço
s, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam nos Ser
viços (quer esses direitos estejam registados ou não e em qualquer parte do mund
o onde esses direitos possam existir).</p> | |
| 67 <p>8.2 A não ser que tenha acordado por escrito em contrário com a Google, nada
nos Termos lhe dá o direito de utilizar qualquer das marcas registadas, marcas c
omerciais, marcas de serviços, logótipos, nomes de domínios e outras característ
icas de marca distintas da Google.</p> | |
| 68 <p>8.3 Se lhe tiver sido concedido um direito explícito de utilização de qualque
r uma destas características de marca num contrato escrito em separado com a Goo
gle, concorda que a utilização dessas características deve estar em conformidade
com esse contrato, com quaisquer disposições aplicáveis dos Termos e com as dir
ectrizes de utilização das características de marca da Google, à medida que fore
m actualizadas ocasionalmente. Estas directrizes podem ser visualizadas on-line
em http://www.google.com/permissions/guidelines.html (ou qualquer outro URL que
a Google possa fornecer ocasionalmente para este fim).</p> | |
| 69 <p>8.4 A Google reconhece e concorda que não obtém qualquer direito, título ou i
nteresse do utilizador (ou dos seus licenciadores) ao abrigo destes Termos relat
ivamente a qualquer Conteúdo que possa enviar, publicar, transmitir ou apresenta
r nos Serviços, ou através dos mesmos, incluindo quaisquer direitos de proprieda
de intelectual que subsistam nesse Conteúdo (quer esses direitos estejam regista
dos ou não e em qualquer parte do mundo onde esses direitos possam existir). A n
ão ser que tenha acordado por escrito em contrário com a Google, o utilizador co
ncorda que é responsável por proteger e aplicar esses direitos e que a Google nã
o tem qualquer obrigação de o fazer em seu nome.</p> | |
| 70 <p>8.5 O utilizador concorda em não remover, ocultar nem alterar quaisquer aviso
s de direitos de propriedade (incluindo avisos de direitos de autor e de marcas
comerciais) que possam estar afixados ou contidos nos Serviços.</p> | |
| 71 <p>8.6 A menos que tenha sido expressamente autorizado por escrito pela Google a
fazê-lo, o utilizador concorda que, ao utilizar os Serviços, não irá usar qualq
uer marca comercial, marca de serviço, marca registada, logótipo de qualquer emp
resa ou organização de forma a que seja provável ou pretendido que cause confusã
o relativamente ao proprietário ou utilizador autorizado dessas marcas, nomes ou
logótipos.</p> | |
| 72 <p><strong>9. Licença da Google</strong></p> | |
| 73 <p>9.1 A Google concede-lhe uma licença pessoal, mundial, isenta de royalties, n
ão transferível e não exclusiva para utilizar o software fornecido pela Google c
omo parte dos Serviços fornecidos (referido em seguida como “Software”). Esta li
cença tem como único objectivo permitir a utilização e usufruto dos Serviços tal
como são fornecidos pela Google, da forma que é permitido pelos Termos.</p> | |
| 74 <p>9.2 Ao abrigo da secção 1.2, o utilizador não poderá (nem poderá permitir a m
ais ninguém) copiar, modificar, criar uma obra derivada, proceder à engenharia i
nversa, descompilar ou, de qualquer outro modo, tentar extrair o código fonte do
Software ou de qualquer parte que o componha, a menos que tal seja expressament
e permitido ou previsto pela legislação ou que o utilizador tenha sido especific
amente autorizado por escrito, pela Google, a fazê-lo.</p> | |
| 75 <p>9.3 Ao abrigo da secção 1.2, o utilizador não poderá ceder os seus direitos d
e utilização do Software (ou atribuir uma sublicença dos mesmos), conceder uma g
arantia relativa aos seus direitos de utilização do Software ou transferir qualq
uer parte dos seus direitos de utilização do Software, excepto se a Google lhe t
iver concedido uma permissão específica, por escrito, para o fazer.</p> | |
| 76 <p><strong>10. Licença de Conteúdo do utilizador</strong></p> | |
| 77 <p>10.1 O utilizador mantém os direitos de autor e quaisquer outros direitos que
já detenha relativamente ao Conteúdo que enviar, publicar ou apresentar nos Ser
viços ou através dos mesmos.</p> | |
| 78 <p><strong>11. Actualizações do Software</strong></p> | |
| 79 <p>11.1 O Software usado pelo utilizador pode, ocasionalmente, transferir e inst
alar automaticamente actualizações da Google. Estas actualizações são concebidas
para melhorar, aperfeiçoar e desenvolver os Serviços e podem ser apresentadas s
ob a forma de correcções de erros, funções melhoradas, novos módulos de software
e versões completamente novas. O utilizador concorda em receber essas actualiza
ções (e permite que a Google lhas forneça) como parte da utilização dos Serviços
.</p> | |
| 80 <p><strong>12. Cessação da relação do utilizador com a Google</strong></p> | |
| 81 <p>12.1 Os Termos permanecem aplicáveis até que haja rescisão por parte do utili
zador ou da Google, conforme estabelecido abaixo.</p> | |
| 82 <p>12.2 A Google poderá, em qualquer altura, rescindir o contrato se:</p> | |
| 83 <p>(A) o utilizador tiver violado qualquer disposição dos Termos (ou tiver agido
de forma que mostre claramente que não tenciona ou não consegue agir em conform
idade com as disposições dos Termos); ou</p> | |
| 84 <p>(B) tal for exigido à Google por lei (por exemplo, quando o fornecimento dos
Serviços for ou se tornar ilegal); ou</p> | |
| 85 <p>(C) o parceiro com o qual a Google ofereceu os Serviços tiver cessado a sua r
elação com a Google ou tiver deixado de oferecer os Serviços ao utilizador; ou</
p> | |
| 86 <p>(D) a Google estiver a transitar para uma situação em que já não fornece os S
erviços aos utilizadores do país no qual o utilizador é residente ou a partir do
qual utiliza os Serviços; ou</p> | |
| 87 <p>(E) a prestação dos Serviços pela Google já não for, na opinião da Google, co
mercialmente viável.</p> | |
| 88 <p>12.3 Nada nesta Secção deverá afectar os direitos da Google relativos à prest
ação de Serviços ao abrigo da Secção 4 dos Termos.</p> | |
| 89 <p>12.4 Quando estes Termos forem rescindidos, todos os direitos, obrigações e r
esponsabilidades legais de que o utilizador e a Google tenham beneficiado, a que
tenham sido sujeitos (ou que tenham acrescido enquanto os Termos tiverem estado
em vigor) ou que expressamente devam continuar em vigor indefinidamente, não de
verão ser afectados por esta cessação, e as disposições do parágrafo 19.7 deverã
o continuar a ser aplicáveis a esses direitos, obrigações e responsabilidades in
definidamente.</p> | |
| 90 <p><strong>13. EXCLUSÃO DE GARANTIAS</strong></p> | |
| 91 <p>13.1 NADA NESTES TERMOS, INCLUINDO AS SECÇÕES 13 E 14, EXCLUIRÁ OU LIMITARÁ A
RESPONSABILIDADE DA GOOGLE POR PERDAS QUE NÃO POSSAM SER LEGALMENTE EXCLUÍDAS O
U LIMITADAS PELA LEI APLICÁVEL. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE D
ETERMINADAS GARANTIAS OU CONDIÇÕES NEM A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDA
DES POR PERDAS OU DANOS CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA, QUEBRA DE CONTRATO OU VIOLAÇÃO
DOS TERMOS IMPLÍCITOS, OU POR DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS. CONSEQUENTEM
ENTE, SÓ SERÃO APLICADAS AO UTILIZADOR AS LIMITAÇÕES QUE ESTEJAM PREVISTAS POR L
EI NA JURISDIÇÃO DO UTILIZADOR E A RESPONSABILIDADE DA GOOGLE ESTARÁ LIMITADA AT
É À EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI.</p> | |
| 92 <p>13.2 O UTILIZADOR COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SE
RVIÇOS É DA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR E QUE OS SERVIÇOS SÃO FORNE
CIDOS "TAL COMO ESTÃO" E “TAL COMO SÃO DISPONIBILIZADOS”.</p> | |
| 93 <p>13.3 EM PARTICULAR, A GOOGLE, AS SUAS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS E LICENCIADORE
S NÃO GARANTEM NEM AFIRMAM QUE:</p> | |
| 94 <p>(A) A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PREENCHA OS REQUISITOS DO UTILIZADOR,</p> | |
| 95 <p>(B) A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SEJA ININTERRUPTA, ATEMPADA, SEGURA OU ISENTA D
E ERROS,</p> | |
| 96 <p>(C) QUALQUER INFORMAÇÃO OBTIDA PELO UTILIZADOR EM RESULTADO DA UTILIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS SEJA PRECISA OU FIÁVEL E</p> | |
| 97 <p>(D) QUE OS DEFEITOS DE FUNCIONAMENTO OU FUNCIONALIDADE DE QUALQUER SOFTWARE F
ORNECIDO AO UTILIZADOR COMO PARTE DOS SERVIÇOS SEJAM CORRIGIDOS.</p> | |
| 98 <p>13.4 QUALQUER MATERIAL TRANSFERIDO OU DE OUTRA FORMA OBTIDO ATRAVÉS DA UTILIZ
AÇÃO DOS SERVIÇOS DA GOOGLE É EFECTUADO POR CONTA E RISCO DO UTILIZADOR E O UTIL
IZADOR SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS AO SISTEMA INFORMÁTICO OU OU
TRO DISPOSITIVO OU POR PERDAS DE DADOS QUE RESULTEM DA TRANSFERÊNCIA DESTE MATER
IAL.</p> | |
| 99 <p>13.5 NENHUM AVISO OU INFORMAÇÃO, VERBAL OU POR ESCRITO, OBTIDO PELO UTILIZADO
R JUNTO DA GOOGLE OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS DA GOOGLE PODERÁ CONSTITUIR UMA GARANT
IA NÃO EXPRESSA NOS TERMOS DE SERVIÇO.</p> | |
| 100 <p>13.6 A GOOGLE EXCLUI EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER
TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, CONDIÇÕES E GARANTIAS I
MPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO INFRACÇÃO.</p> | |
| 101 <p><strong>14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE</strong></p> | |
| 102 <p>14.1 SUJEITO À DISPOSIÇÃO GERAL REFERIDA NO PARÁGRAFO 13.1 SUPRA, A GOOGLE, A
S SUAS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS E RESPECTIVOS LICENCIADORES NÃO SERÃO RESPONSÁVE
IS PERANTE O UTILIZADOR POR:</p> | |
| 103 <p>(A) QUAISQUER DANOS DIRECTOS, INDIRECTOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCI
AIS OU EXEMPLARES EM QUE O UTILIZADOR POSSA INCORRER, QUALQUER QUE SEJA A CAUSA
E AO ABRIGO DE QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE. ISTO INCLUIRÁ, ENTRE OUTRAS,
QUALQUER PERDA DE LUCROS (INCORRIDA DIRECTA OU INDIRECTAMENTE), QUALQUER PERDA
RELACIONADA COM A BOA-FÉ OU REPUTAÇÃO COMERCIAL, QUALQUER PERDA DE DADOS, CUSTOS
DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS;<
/p> | |
| 104 <p>(B) QUALQUER PERDA OU DANO EM QUE O UTILIZADOR POSSA INCORRER, INCLUINDO, ENT
RE OUTROS, PERDAS OU DANOS RESULTANTES DE:</p> | |
| 105 <p>(I) QUALQUER EXPECTATIVA DO UTILIZADOR QUANTO À INTEGRIDADE, PRECISÃO OU EXIS
TÊNCIA DE QUALQUER ANÚNCIO OU EM RESULTADO DE QUALQUER RELAÇÃO OU TRANSACÇÃO REA
LIZADA COM QUALQUER ANUNCIANTE OU PATROCINADOR CUJO ANÚNCIO SURJA NOS SERVIÇOS;<
/p> | |
| 106 <p>(II) QUAISQUER ALTERAÇÕES QUE A GOOGLE POSSA FAZER AOS SERVIÇOS OU QUALQUER C
ESSAÇÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS (OU QUAISQUER FUNC
IONALIDADES NOS PRÓPRIOS SERVIÇOS);</p> | |
| 107 <p>(III) ELIMINAÇÃO, CORRUPÇÃO OU INCAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE QUALQUER CONT
EÚDO OU OUTROS DADOS DE COMUNICAÇÕES MANTIDOS OU TRANSMITIDOS POR OU ATRAVÉS DA
UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO UTILIZADOR;</p> | |
| 108 <p>(IV) NÃO FORNECIMENTO À GOOGLE, POR PARTE DO UTILIZADOR, DE INFORMAÇÕES CORRE
CTAS RELATIVAS À CONTA;</p> | |
| 109 <p>(V) NÃO MANUTENÇÃO, POR PARTE DO UTILIZADOR, DA SEGURANÇA E DA CONFIDENCIALID
ADE DOS DETALHES DA CONTA E PALAVRA-PASSE;</p> | |
| 110 <p>14.2 AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA GOOGLE PERANTE O UTILIZADOR, MENCIO
NADAS NO PARÁGRAFO 14.1 SUPRA, SERÃO APLICÁVEIS INDEPENDENTEMENTE DE A GOOGLE TE
R OU NÃO SIDO NOTIFICADA OU AINDA QUE DEVESSE TER CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE
DE OCORRÊNCIA DE TAIS PERDAS.</p> | |
| 111 <p><strong>15. Políticas de direitos de autor e marcas comerciais</strong></p> | |
| 112 <p>15.1 É política da Google responder a avisos de alegadas infracções dos direi
tos de autor que respeitem a lei internacional aplicável sobre a propriedade int
electual (incluindo, nos EUA, o Digital Millennium Copyright Act), bem como cess
ar as contas de infractores reincidentes. Os detalhes da política da Google pode
rão ser encontrados em http://www.google.pt/dmca.html.</p> | |
| 113 <p>15.2 A Google utiliza um procedimento de reclamações sobre marcas comerciais
no que respeita ao seu negócio de publicidade, cujos detalhes poderão ser encont
rados em http://www.google.pt/tm_complaint.html.</p> | |
| 114 <p><strong>16. Anúncios</strong></p> | |
| 115 <p>16.1 Alguns dos Serviços são suportados por receitas provenientes da publicid
ade e poderão apresentar anúncios e promoções. Estes anúncios poderão ser destin
ados ao conteúdo das informações armazenadas nos Serviços, consultas realizadas
através dos Serviços ou outras informações.</p> | |
| 116 <p>16.2 A forma, o modo e a extensão da publicidade da Google nos Serviços estão
sujeitos a alterações sem o aviso específico ao utilizador.</p> | |
| 117 <p>16.3 No que respeita à cedência por parte da Google do acesso e utilização do
s Serviços, concorda que a Google poderá colocar esse tipo de publicidade nos Se
rviços.</p> | |
| 118 <p><strong>17. Outro conteúdo</strong></p> | |
| 119 <p>17.1 Os Serviços podem incluir hiperligações para outros Web sites, conteúdo
ou recursos. A Google poderá não ter controlo sobre quaisquer Web sites ou recur
sos fornecidos por empresas ou pessoas que não a Google.</p> | |
| 120 <p>17.2 O utilizador reconhece e concorda que a Google não é responsável pela di
sponibilidade de quaisquer sites ou recursos externos, assim como não apoia qual
quer publicidade, produtos ou outros materiais presentes ou disponíveis a partir
desses Web sites ou recursos.</p> | |
| 121 <p>17.3 O utilizador reconhece e concorda que a Google não é responsável por qua
lquer perda ou dano em que possa incorrer em resultado da disponibilidade de tai
s sites ou recursos externos, ou em resultado de qualquer confiança colocada pel
o utilizador quanto à integridade, precisão ou existência de qualquer publicidad
e, produtos ou outros materiais presentes ou disponíveis a partir de tais Web si
tes ou recursos.</p> | |
| 122 <p><strong>18. Alterações aos Termos</strong></p> | |
| 123 <p>18.1 Periodicamente, a Google pode efectuar alterações aos Termos universais
ou aos Termos adicionais. Quando estas alterações forem efectuadas, a Google far
á uma nova cópia dos Termos universais disponíveis em http://www.google.com/chro
me/intl/pt-PT/eula_text.html e todos os novos Termos adicionais ser-lhe-ão dispo
nibilizados nos Serviços afectados ou através dos mesmos.</p> | |
| 124 <p>18.2 O utilizador compreende e concorda que, se utilizar os Serviços após a d
ata em que os Termos universais ou Termos adicionais foram alterados, a Google c
onsiderará essa utilização como aceitação dos Termos universais ou Termos adicio
nais actualizados.</p> | |
| 125 <p><strong>19. Termos legais gerais</strong></p> | |
| 126 <p>19.1 Por vezes, durante a utilização dos Serviços, poderá (em resultado da ut
ilização, ou associado à utilização dos mesmos) utilizar um serviço, transferir
um componente de software ou comprar bens fornecidos por outra pessoa ou empresa
. A utilização de tais serviços, software ou bens poderá estar sujeita a termos
em separado entre o utilizador e a empresa ou pessoa em causa. Neste caso, os Te
rmos não afectam a sua relação legal com essas empresas ou indivíduos.</p> | |
| 127 <p>19.2 Os Termos constituem o contrato integral entre o utilizador e a Google e
regulam a utilização dos Serviços (excluindo quaisquer serviços que possam ser
fornecidos pela Google no âmbito de um contrato escrito em separado), substituin
do na íntegra quaisquer contratos anteriores estabelecidos entre o utilizador e
a Google em relação aos Serviços.</p> | |
| 128 <p>19.3 O utilizador concorda que a Google pode fornecer-lhe avisos, incluindo a
visos relacionados com alterações aos Termos, por e-mail, correio normal ou publ
icar os avisos nos próprios Serviços.</p> | |
| 129 <p>19.4 O utilizador concorda que, se a Google não exercer ou aplicar qualquer d
ireito legal ou solução contido nos Termos (ou ao qual a Google tenha direito no
s termos de qualquer lei aplicável), tal não será considerado como uma renúncia
formal dos direitos da Google, podendo esta exercê-los em qualquer altura.</p> | |
| 130 <p>19.5 Se qualquer tribunal, tendo jurisdição para decidir sobre esta matéria,
determinar que qualquer disposição destes Termos é inválida, tal disposição será
removida dos Termos sem afectar os restantes Termos. As restantes disposições d
os Termos permanecerão válidas e aplicáveis.</p> | |
| 131 <p>19.6 O utilizador tem conhecimento e concorda que cada membro do grupo de emp
resas das quais a Google é a empresa-mãe será beneficiário dos Termos e que essa
s empresas terão direito a aplicar directamente e a contar com qualquer disposiç
ão dos Termos que lhes atribua um benefício (ou um direito a favor das mesmas).
Exceptuando o caso anterior, nenhuma outra terceira parte - pessoa ou empresa -
poderá ser beneficiária destes Termos.</p> | |
| 132 <p>19.7 Os Termos e a relação entre o Utilizador e a Google ao abrigo dos Termos
serão regulados pelas leis do Estado da Califórnia, EUA, independentemente do c
onflito de disposições legais. O utilizador e a Google concordam em submeter à e
xclusiva jurisdição dos tribunais do condado de Santa Clara, Califórnia, EUA, a
resolução de quaisquer questões legais resultantes dos Termos. Não obstante o re
ferido, o utilizador concorda que a Google tem o direito de interpor acções inju
ntivas (ou qualquer tipo equivalente de acção legal urgente) em qualquer jurisdi
ção.</p> | |
| 133 <p><strong>20. Termos adicionais relativos a extensões do Google Chrome</strong>
</p> | |
| 134 <p>20.1 Os termos da presente secção aplicam-se caso instale extensões da cópia
do Google Chrome. Extensões são programas de software de pequena dimensão, desen
volvidos pela Google ou terceiros, que podem modificar e melhorar a funcionalida
de do Google Chrome. As extensões poderão ter privilégios maiores em termos de a
cesso ao browser ou ao computador em comparação com as páginas Web normais, incl
uindo a capacidade de ler e modificar os seus dados privados.</p> | |
| 135 <p>20.2 Periodicamente, o Google Chrome pode verificar, através de servidores re
motos (alojados pela Google ou por terceiros), se existem actualizações disponív
eis para as extensões, incluindo, entre outras, a correcção de erros ou funciona
lidade melhorada. O utilizador concorda que essas actualizações serão solicitada
s, transferidas e instaladas automaticamente, sem qualquer aviso posterior. </p> | |
| 136 <p>20.3 Periodicamente, a Google pode descobrir uma extensão que viole os termos
de programador da Google ou outros acordos jurídicos, leis, regulamentos ou pol
íticas. O Google Chrome irá transferir periodicamente uma lista das extensões em
questão a partir dos servidores da Google. O utilizador concorda que a Google p
oderá desactivar ou remover remotamente qualquer uma dessas extensões dos sistem
as do utilizador, por sua única e exclusiva decisão. </p> | |
| 137 <p><strong>21. Termos adicionais para utilização empresarial</strong></p> | |
| 138 <p>21.1 Se é uma entidade empresarial, a pessoa que aceita estes termos em nome
da entidade declara e garante que está autorizada a fazê-lo. O utilizador (para
as entidades empresarias a palavra "utilizador", nestes Termos, refere-se à enti
dade) afirma que está devidamente autorizado a fazer negócios no país ou nos paí
ses em que opera e que os empregados, funcionários, representantes e outros agen
tes que acedem ao Serviço estão devidamente autorizados a aceder ao Google Chrom
e e para o vincular legalmente a estes Termos.</p> | |
| 139 <p>21.2 Sujeito aos Termos, e em conjunto com a concessão da licença na Secção 9
, a Google concede-lhe uma licença não exclusiva e não transferível para reprodu
zir, distribuir, instalar e utilizar o Google Chrome apenas em computadores dest
inados a serem utilizados pelos seus empregados, funcionários, representantes e
agentes relacionados com a entidade empresarial e desde que essa utilização do G
oogle Chrome esteja sujeita a estes Termos.</p> | |
| 140 <p>12 de Agosto de 2010</p> | |
| 141 <br> | |
| 142 <hr> | |
| 143 <br> | |
| 144 <h2>Termos de utilização adicionais do Google Chrome</h2> | |
| 145 <p><strong>MPEGLA</strong></p> | |
| 146 <p>ESTE PRODUTO É LICENCIADO AO ABRIGO DA LICENÇA AVC PATENT PORTFOLIO PARA O US
O PESSOAL E NÃO COMERCIAL DE UM CONSUMIDOR, COM VISTA A (i) CODIFICAR VÍDEO EM C
ONFORMIDADE COM A NORMA AVC (“VÍDEO AVC”) E/OU (ii) DESCODIFICAR VÍDEO AVC QUE T
ENHA SIDO CODIFICADO POR UM CONSUMIDOR NO ÂMBITO DE UMA ACTIVIDADE PESSOAL E NÃO
COMERCIAL E/OU QUE TENHA SIDO OBTIDO JUNTO DE UM PARCEIRO DE VÍDEO LICENCIADO P
ARA FORNECER VÍDEO AVC. NÃO É CONCEDIDA NENHUMA LICENÇA, IMPLÍCITA OU EXPLÍCITA,
PARA QUALQUER OUTRO TIPO DE UTILIZAÇÃO. É POSSÍVEL OBTER INFORMAÇÕES ADICIONAIS
JUNTO DA MPEG LA, L.L.C. CONSULTE HTTP://WWW.MPEGLA.COM.</p> | |
| 147 <p><strong>Adobe</strong></p> | |
| 148 <p>O Google Chrome poderá incluir um ou vários componentes fornecidos pela Adobe
Systems Incorporated e pela Adobe Software Ireland Limited (colectivamente desi
gnados por “Adobe”). A utilização do software Adobe conforme fornecido pela Goog
le (“Software Adobe”) está sujeita aos seguintes termos adicionais (os “Termos d
a Adobe”). O utilizador, a entidade que recebe o Software Adobe, será doravante
referido como “Sublicenciado”.</p> | |
| 149 <p>1. Restrições da licença.</p> | |
| 150 <p>(a) O Flash Player, Versão 10.x, foi concebido apenas como um plugin do naveg
ador. O Sublicenciado não pode modificar ou distribuir este Software Adobe para
qualquer utilização diferente de um plugin do navegador para reprodução de conte
údo numa página Web. Por exemplo, o Sublicenciado não modificará este Software A
dobe para permitir a interoperação com aplicações executadas fora do navegador (
por exemplo, aplicações autónomas, widgets, IU de dispositivo).</p> | |
| 151 <p>(b) O Sublicenciado não extrairá quaisquer APIs do Flash Player Versão 10.x,
através de uma interface de plugin do navegador, de forma a permitir a utilizaçã
o desta extensão para reproduzir conteúdo de uma página Web como uma aplicação a
utónoma.</p> | |
| 152 <p>(c) O Software Chrome-Reader não pode ser utilizado para apresentar quaisquer
documentos PDF ou EPUB que utilizem protocolos de gestão de direitos digitais o
u sistemas diferentes do Adobe DRM.</p> | |
| 153 <p>(d) É necessário activar o Adobe DRM no Software Chrome-Reader para todos os
documentos PDF e EPUB protegidos pelo Adobe DRM.</p> | |
| 154 <p>(e) Sem prejuízo do explicitamente permitido nas especificações, o Software C
hrome-Reader não pode desactivar quaisquer funcionalidades fornecidas pela Adobe
no Software Adobe, incluindo, sem limitação, o suporte dos formatos PDF e EPUB
e o Adobe DRM.</p> | |
| 155 <p>2. Transmissão electrónica. O Sublicenciado poderá permitir a transferência d
o Software Adobe a partir de um Web site, da internet, de uma intranet ou tecnol
ogia semelhante (as “Transmissões electrónicas”), desde que aceite que todas as
distribuições do Software Adobe por si efectuadas - incluindo em CD-ROM, DVD-ROM
ou outros suportes de armazenamento de dados e Transmissões electrónicas, se ta
l for explicitamente permitido - sejam protegidas com medidas de segurança razoá
veis para evitar a utilização não autorizada. Relativamente às Transmissões elec
trónicas aprovadas ao abrigo do presente, o Sublicenciado aceita empregar quaisq
uer restrições de utilização razoáveis definidas pela Adobe, incluindo as relaci
onadas com segurança e/ou a restrição de distribuição a utilizadores finais do P
roduto do Sublicenciado.</p> | |
| 156 <p>3. Contrato de licença de utilizador final e Termos de distribuição.</p> | |
| 157 <p>(a) O Sublicenciado assegurar-se-á que o Software Adobe é distribuído aos uti
lizadores finais ao abrigo de um contrato de licença de utilizador final executó
rio, favorável ao Sublicenciado e respectivos fornecedores, que contenha pelo me
nos os seguintes termos mínimos (a “Licença de utilizador final”): (i) uma proib
ição contra distribuição e cópia, (ii) uma proibição contra modificações e traba
lhos derivados, (iii) uma proibição contra descompilação, engenharia inversa, de
smontagem e qualquer outra acção que reduza o Software Adobe a um formato percep
tível pelo homem, (iv) uma disposição que indique a propriedade do Produto do Su
blicenciado (conforme definido na Secção 8) pelo Sublicenciado e respectivos lic
enciadores, (v) uma exclusão de responsabilidade por danos indirectos, especiais
, fortuitos, punitivos e consequenciais, e (vi) outras exclusões de responsabili
dade e limitações típicas do sector, incluindo, conforme aplicável: uma exclusão
de responsabilidade de todas as garantias legais aplicáveis, dentro do máximo p
ermitido por lei.</p> | |
| 158 <p>(b) O Sublicenciado deve assegurar que o Software Adobe é distribuído aos res
pectivos distribuidores ao abrigo de um contrato de licença de distribuição exec
utório, favorável ao Sublicenciado e respectivos fornecedores, que contenha term
os que protejam a Adobe tão eficazmente como os Termos da Adobe.</p> | |
| 159 <p>4. Código aberto. O Sublicenciado não concederá nem simulará a concessão dire
cta ou indirecta a terceiros de quaisquer direitos ou imunidades ao abrigo dos d
ireitos de propriedade intelectual ou proprietários da Adobe que sujeitem a refe
rida propriedade intelectual a uma licença ou esquema de código aberto de que co
nste, ou que possa ser interpretada como um requisito de que, como condição de u
tilização, modificação e/ou distribuição, o Software Adobe seja: (i) revelado ou
distribuído em formato de código fonte; (ii) licenciado com a finalidade de cri
ação de trabalhos derivados; ou (iii) passível de redistribuição gratuita. A tít
ulo de esclarecimento, a restrição precedente não impede o Sublicenciado de real
izar uma distribuição gratuita. Mais, o Sublicenciado distribuirá gratuitamente
o Software Adobe integrado no Software Google.</p> | |
| 160 <p>5. Termos adicionais. Relativamente a quaisquer actualizações e novas versões
do Software Adobe (colectivamente referidas como “Actualizações”) fornecidas ao
Sublicenciado, a Adobe reserva-se o direito de requerer termos de utilização ad
icionais aplicáveis exclusivamente à Actualização e a versões futuras da mesma e
somente até ao limite em que tais restrições sejam impostas pela Adobe a todos
os licenciados da referida Actualização. No caso de não concordar com os referid
os termos e condições, o Sublicenciado não terá quaisquer direitos de licença re
lativamente à referida Actualização e os direitos de licença do Sublicenciado re
lativamente ao Software Adobe cessarão automaticamente 90 dias após a data em qu
e estes termos adicionais sejam disponibilizados ao Sublicenciado.</p> | |
| 161 <p>6. Avisos sobre direitos proprietários. O Sublicenciado não deve eliminar ou
alterar de qualquer outra forma, e deve requerer que os seus distribuidores não
eliminem ou alterem, os avisos sobre direitos de autor, marcas comerciais, logó
tipos ou avisos relacionados, nem outros avisos sobre direitos proprietários da
Adobe (e respectivos licenciadores, caso existam) apresentados no Software Adobe
ou nos materiais que o acompanham.</p> | |
| 162 <p>7. Requisitos técnicos. O Sublicenciado e respectivos distribuidores apenas p
odem distribuir o Software Adobe e/ou a Actualização em dispositivos que (i) cum
pram as especificações técnicas indicadas em http://www.adobe.com/mobile/license
es (ou num Web site que suceda a este último), e (ii) tenham sido analisados pel
a Adobe conforme indicado em seguida.</p> | |
| 163 <p>8. Análise e Actualização. O Sublicenciado tem de enviar à Adobe cada um dos
seus produtos (e cada versão do mesmos) que contenha o Software Adobe e/ou a Act
ualização (“Produto do Sublicenciado”) e que não preencha os critérios de dispen
sa de Análise do Dispositivo (que serão disponibilizados pela Google), para a Ad
obe analisar. O Sublicenciado terá de pagar por cada produto que enviar para aná
lise, adquirindo pacotes de análise em conformidade com os termos da Adobe então
em vigor, indicados em http://flashmobile.adobe.com/. Um Produto do Sublicencia
do que não tenha passado a análise não pode ser distribuído. A análise será real
izada de acordo com o processo da Adobe então em vigor, descrito em http://flash
mobile.adobe.com/ (“Análise”).</p> | |
| 164 <p>9. Central de perfis e dispositivos. Será solicitado ao Sublicenciado que int
roduza determinadas informações de perfil acerca dos seus produtos, como parte d
o processo de Análise, ou de qualquer outro método. O Sublicenciado fornecerá as
referidas informações à Adobe. A Adobe pode (i) utilizar as referidas informaçõ
es de perfil conforme necessário, dentro do razoável, para analisar o Produto do
Sublicenciado (caso este produto seja sujeito a Análise), e (ii) apresentar est
as informações de perfil no “sistema Adobe Device Intelligence”, localizado em h
ttps://devices.adobe.com/partnerportal/, e disponibilizado através das ferrament
as e dos serviços de autoria e desenvolvimento da Adobe para permitir que os pro
gramadores e utilizadores finais vejam a forma como o conteúdo ou as aplicações
são apresentadas em Produtos do Sublicenciado (por exemplo, a forma como as imag
ens de vídeo aparecem em determinados telefones).</p> | |
| 165 <p>10. Exportação. O Sublicenciado reconhece que as leis e regulamentações dos E
stados Unidos restringem a exportação e reexportação de mercadorias e dados técn
icos de origem norte-americana, que podem incluir o Software Adobe. O Sublicenci
ado aceita que não irá exportar ou reexportar o Software Adobe, sem as autorizaç
ões governamentais dos Estados Unidos e de países estrangeiros, se aplicável.</p
> | |
| 166 <p>11. Termos de passagem de tecnologia.</p> | |
| 167 <p>(a) Excepto em conformidade com as autorizações ou acordos aplicáveis, de ou
com as partes aplicáveis, os Sublicenciados não devem utilizar nem permitir a ut
ilização do Software Adobe para a codificação ou descodificação exclusiva de dad
os de áudio mp3 (.mp3) em qualquer dispositivo diferente de um PC (por exemplo,
um telemóvel ou uma caixa descodificadora), e os codificadores ou descodificador
es de mp3 incluídos no Software Adobe não podem ser utilizados ou acedidos por q
ualquer outro produto diferente do Software Adobe. O Software Adobe pode ser uti
lizado para codificar ou descodificar os dados MP3 incluídos num ficheiro swf ou
flv, que contém dados de vídeo, imagem ou outros. O Sublicenciado deve reconhec
er que a utilização do Software Adobe para dispositivos diferentes de um PC, con
forme descrito nas proibições nesta secção, pode requerer o pagamento de direito
s de autor de licenciamento ou outros montantes a terceiros que possam deter dir
eitos de propriedade intelectual relacionados com a tecnologia MP3, e que nem a
Adobe nem o Sublicenciado pagaram quaisquer direitos de autor ou outros montante
s relativos a direitos de propriedade intelectual de terceiros para a referida u
tilização. Se o Sublicenciado requerer um codificador ou descodificador de MP3 p
ara esse tipo de utilização, o Sublicenciado é responsável pela obtenção da lice
nça de propriedade intelectual necessária, incluindo quaisquer direitos de paten
te aplicáveis.</p> | |
| 168 <p>(b) O Sublicenciado não irá utilizar, copiar, reproduzir ou modificar (i) o c
ódigo fonte On2 (fornecido ao abrigo do presente como um componente do Código fo
nte) conforme necessário para activar o Software Adobe para descodificar vídeo n
o formato de ficheiro de vídeo Flash (.flv ou .f4v), e (ii) o código fonte Soren
son Spark (fornecido ao abrigo do presente como um componente do Código fonte) c
om a finalidade limitada de efectuar correcções e melhorias de desempenho ao Sof
tware Adobe. Todos os codecs fornecidos com o Software Adobe podem ser utilizado
s e distribuídos apenas como parte integrante do Software Adobe e não podem ser
acedidos por qualquer outra aplicação, incluindo outras aplicações da Google.</p
> | |
| 169 <p>(c) O Código fonte pode ser fornecido com um codec AAC e/ou um codec HE-AAC (
“o Codec AAC”). A utilização do Codec AAC é condicionada pela obtenção, por part
e do Sublicenciado, de uma licença de patente adequada que cubra as patentes nec
essárias conforme fornecido pela VIA Licensing, para produtos finais em que o Co
dec AAC será utilizado. O Sublicenciado reconhece e aceita que a Adobe não forne
ce uma licença de patente para um Codec AAC Codec, ao abrigo do presente Contrat
o, ao Sublicenciado ou respectivos sublicenciados.</p> | |
| 170 <p>(d) O CÓDIGO FONTE PODE CONTER CÓDIGO LICENCIADO DA LICENÇA AVC PATENT PORTFO
LIO PARA O USO PESSOAL E NÃO COMERCIAL DE UM CONSUMIDOR, COM VISTA A (i) CODIFIC
AR VÍDEO EM CONFORMIDADE COM A NORMA AVC (“VÍDEO AVC”) E/OU (ii) DESCODIFICAR VÍ
DEO AVC QUE TENHA SIDO CODIFICADO POR UM CONSUMIDOR NO ÂMBITO DE UMA ACTIVIDADE
PESSOAL E NÃO COMERCIAL E/OU QUE TENHA SIDO OBTIDO JUNTO DE UM FORNECEDOR DE VÍD
EO LICENCIADO PARA FORNECER VÍDEO AVC. NÃO É CONCEDIDA NENHUMA LICENÇA, IMPLÍCIT
A OU EXPLÍCITA, PARA QUALQUER OUTRO TIPO DE UTILIZAÇÃO. É POSSÍVEL OBTER INFORMA
ÇÕES ADICIONAIS JUNTO DA MPEG LA, L.L.C. Consulte http://www.mpegla.com</p> | |
| 171 <p>12. Actualização. O Sublicenciado não contornará os esforços da Google ou da
Adobe para actualizar o Software Adobe em todos os produtos do Sublicenciado que
incorporem o Software Adobe conforme fornecido com o Software Google (“Produtos
do Sublicenciado”).</p> | |
| 172 <p>13. Atribuição e avisos sobre proprietários. O Sublicenciado listará o Softwa
re Adobe em especificações do Produto do Sublicenciado disponíveis ao público e
incluirá branding adequado do Software Adobe (excluindo especificamente o logóti
po empresarial da Adobe) na embalagem do Produto do Sublicenciado ou em materiai
s de marketing de forma consistente com o branding de outros produtos de terceir
os incluídos no Produto do Sublicenciado.</p> | |
| 173 <p>14. Não concessão de garantias. O SOFTWARE ADOBE É DISPONIBILIZADO AO SUBLICE
NCIADO PARA UTILIZAÇÃO E REPRODUÇÃO “TAL COMO ESTÁ” E A ADOBE NÃO EFECTUA QUALQU
ER GARANTIA RELATIVAMENTE À SUA UTILIZAÇÃO OU DESEMPENHO. A ADOBE E RESPECTIVOS
FORNECEDORES NÃO GARANTEM, NEM PODEM GARANTIR, O DESEMPENHO OU OS RESULTADOS OBT
IDOS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE ADOBE. À EXCEPÇÃO DE QUALQUER GARANTIA, C
ONDIÇÃO, REPRESENTAÇÃO OU TERMO NO ÂMBITO DO QUAL O MESMO NÃO POSSA SER EXCLUÍDO
OU LIMITADO AO SUBLICENCIADO NA RESPECTIVA JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DA LEI APLICÁ
VEL, A ADOBE E RESPECTIVOS FORNECEDORES NÃO APRESENTAM NEM DÃO QUAISQUER GARANTI
AS, CONDIÇÕES, REPRESENTAÇÕES OU TERMOS (EXPLÍCITOS OU IMPLÍCITOS, PELA LEI, USO
, COSTUME OU OUTRO) RELATIVAMENTE A QUALQUER MATÉRIA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO,
À NÃO INFRACÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, COMERCIALIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, QUALIDADE
SATISFATÓRIA OU ADEQUAÇÃO A QUALQUER FIM ESPECÍFICO. O SUBLICENCIADO COMPROMETE
-SE A NÃO DAR QUALQUER GARANTIA, EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA, EM NOME DA ADOBE.</p> | |
| 174 <p>15. Limitação de responsabilidade. EM CASO ALGUM A ADOBE OU RESPECTIVOS FORNE
CEDORES SE RESPONSABILIZARÃO, EM NOME DO SUBLICENCIADO, POR QUAISQUER DANOS, IND
EMNIZAÇÕES OU CUSTOS, POR QUAISQUER DANOS RESULTANTES, INDIRECTOS OU FORTUITOS,
POR QUAISQUER PERDAS DE LUCROS OU POUPANÇAS, MESMO QUE UM REPRESENTANTE DA ADOBE
TENHA SIDO ADVERTIDO DA POSSIBILIDADE DE TAIS PERDAS, DANOS OU CUSTOS, OU DE QU
ALQUER QUEIXA DE TERCEIROS. AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES PRECEDENTES SERÃO APLICADA
S ATÉ AO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL NA JURISDIÇÃO DO SUBLICENCIADO. A R
ESPONSABILIDADE TOTAL MÁXIMA DA ADOBE E RESPECTIVOS FORNECEDORES, AO ABRIGO OU
ASSOCIADA AO PRESENTE CONTRATO, É LIMITADA A MIL DÓLARES (1 000 USD). Nenhum ter
mo incluído no presente Contrato limita a responsabilidade da Adobe relativament
e ao Sublicenciado em caso de morte ou lesões pessoais resultantes de negligênci
a por parte da Adobe ou de delito civil de fraude. A Adobe age em nome dos respe
ctivos fornecedores com a finalidade de recusar, excluir e/ou limitar obrigações
, garantias e responsabilidades conforme indicado no presente Contrato, mas em n
enhuma outra matéria e para nenhum outro fim.</p> | |
| 175 <p>16. Termos de protecção de conteúdo</p> | |
| 176 <p>(a) Definições.</p> | |
| 177 <p>“Regras de conformidade e robustez” refere-se ao documento que expõe as regra
s de conformidade e robustez para o Software Adobe, localizado em http://www.ado
be.com/mobile/licensees ou num Web site que suceda a este último.</p> | |
| 178 <p>“Funções de protecção de conteúdo” significa os aspectos do Software Adobe qu
e foram concebidos para garantir a conformidade com as Regras de conformidade e
robustez, bem como para impedir a reprodução, cópia, modificação, redistribuição
ou outras acções relativamente ao conteúdo digital distribuído para consumo por
utilizadores do Software Adobe, sempre que tais acções não sejam autorizadas pe
los proprietários desse conteúdo digital ou respectivos distribuidores licenciad
os.</p> | |
| 179 <p>“Código de protecção de conteúdo” significa código incluído em determinadas v
ersões específicas do Software Adobe que permitem determinadas Funções de protec
ção de conteúdo.</p> | |
| 180 <p>“Chave” significa um valor criptográfico incluído no Software Adobe para util
ização na desencriptação de conteúdo digital.</p> | |
| 181 <p>(b) Restrições da licença. O direito do Sublicenciado de exercer as licenças
relativas ao Software Adobe está sujeito às seguintes restrições e obrigações ad
icionais. O Sublicenciado assegurar-se-á que os respectivos clientes cumprem est
as restrições e obrigações, no mesmo grau em que são impostas ao Sublicenciado r
elativamente ao Software Adobe. Qualquer incumprimento destas restrições e obrig
ações adicionais por parte dos clientes do Sublicenciado será tratada como viola
ção material por parte do Sublicenciado.</p> | |
| 182 <p>b.1. O Sublicenciado e clientes apenas podem distribuir o Software Adobe que
cumpra as Regras de conformidade e robustez, após confirmação pelo Sublicenciado
durante o processo de análise anteriormente descrito nos Termos da Adobe.</p>
| |
| 183 <p>b.2. O Sublicenciado não deverá (i) contornar as Funções de protecção de cont
eúdo do Software Adobe ou de qualquer Software Adobe que seja utilizado para enc
riptar ou desencriptar conteúdo digital para consumo autorizado pelos utilizador
es do Software Adobe, ou (ii) desenvolver ou distribuir produtos concebidos para
contornar as Funções de protecção de conteúdo do Software Adobe ou de qualquer
Software Adobe que seja utilizado para encriptar ou desencriptar conteúdo digita
l para consumo autorizado pelos utilizadores do Software Adobe.</p> | |
| 184 <p>(c) As Chaves são consideradas Informação confidencial da Adobe; no que a el
as se refere, o Sublicenciado cumprirá o Procedimento de manuseamento de código
fonte da Adobe (a fornecer pela Adobe a pedido).</p> | |
| 185 <p>(d) Providência cautelar. O Sublicenciado aceita que uma violação deste Contr
ato poderá comprometer as Funções de protecção de conteúdo do Software Adobe, qu
e pode lesar, de forma única e duradoura, os interesses da Adobe e de proprietár
ios de conteúdo digital que se baseiem nas referidas Funções de protecção de con
teúdo, e que as indemnizações financeiras podem ser inadequadas para compensar t
otalmente tais danos. Assim sendo, o Sublicenciado aceita que a Adobe possa inte
rpôr providências cautelares para impedir ou limitar os danos provocados por qua
lquer violação desta natureza, sem prejuízo de poder ainda exigir o pagamento de
indemnizações financeiras.</p> | |
| 186 <p>17. Terceira parte beneficiária. A Adobe Systems Incorporated e a Adobe Softw
are Ireland Limited são as terceiras partes beneficiárias do contrato da Google
com o Sublicenciado relativamente ao Software Adobe, incluindo, sem limitação, o
s Termos da Adobe. O Sublicenciado aceita, não obstante qualquer disposição em c
ontrário no presente contrato com a Google, que a Google possa revelar a identid
ade do Sublicenciado à Adobe e certificar por escrito que o Sublicenciado celebr
ou um contrato de licença com a Google, que inclui os Termos da Adobe. O Sublice
nciado tem de ter um contrato com cada um dos seus licenciados e, caso tais lice
nças permitam a redistribuição do Software Adobe, o referido contrato incluirá o
s Termos da Adobe.</p> | |
| 187 </body> | |
| 188 </html> | |
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Chromium Code Reviews
Issue 1679283002:
Componentize Chrome terms of service, Accept-Languages & default encoding. (Closed)
Base URL: https://chromium.googlesource.com/chromium/src.git@master